O GUIA DEFINITIVO PARA IMPOSTO DE RENDA 2024

O guia definitivo para Imposto de Renda 2024

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c) antes de decorridos noventa tempo da data em qual haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.

Este princípio da anterioridade exige de que a lei que criou ou majorou o tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em qual ocorrer o fato imponível do tributo.

Isso significa claramente que 1 estado É possibilitado a produzir ou aumentar o valor dos impostos com de que uma lei específica o permita.

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Também mudou a obrigatoriedade para quem tem bens e direitos no exterior. Passa a ser obrigado a declarar:

c) previamente por decorridos noventa tempo da website data em qual haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.

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